Dispensa de licitação na Petrobras: por que não vale a Lei 14.133
Dispensa de licitação Petrobras: as hipóteses da Lei 13.303, os dois limites de valor publicados, a origem de cada um e o erro de usar a Lei 14.133.
A dispensa de licitação na Petrobras segue o art. 29 da Lei 13.303, a Lei das Estatais, e não a Lei 14.133. O limite por valor tem dois pares de números: R$ 100 mil e R$ 50 mil na lei, R$ 185 mil e R$ 92,5 mil no Canal Fornecedor.
O que é dispensa de licitação na Petrobras
Na Petrobras, a regra geral é contratar por licitação. A dispensa é uma das três saídas dessa regra. O art. 124 do regulamento de licitações da Petrobras, o RLCP, reúne as três sob o nome de contratação direta, e elas não são sinônimos.
| Caso | Base legal | Quando acontece |
|---|---|---|
| Dispensa | Art. 29 da Lei 13.303 | Só nas hipóteses listadas na lei, em "rol taxativo" (art. 124, II, do RLCP) |
| Inexigibilidade | Art. 30 da Lei 13.303 | Há inviabilidade de competição, como fornecedor exclusivo ou serviço técnico de notória especialização, exceto serviços de publicidade |
| Inaplicabilidade | Art. 28, § 3º, da Lei 13.303 | Atividade ligada ao objeto social e oportunidades de negócio. A Petrobras enquadra aqui a comercialização de hidrocarbonetos, gás natural, derivados e químicos, com importação, exportação, troca, transporte e armazenamento (art. 124, § 2º) |
Rol taxativo quer dizer lista fechada: se o caso não está no art. 29, não é dispensa.
Quais hipóteses de dispensa a Lei 13.303 prevê
O art. 29 da Lei 13.303 tem 18 incisos. Alguns exemplos:
| Inciso | Hipótese |
|---|---|
| I | Obras e serviços de engenharia até o limite de valor |
| II | Outros serviços e compras até o limite de valor, e alienações nos casos da lei |
| III | Licitação anterior sem interessados |
| IV | Propostas com preços acima do mercado |
| VI | Contratação de remanescente |
| VIII | Peças na garantia |
| X | Concessionárias de energia e gás |
| XI | Contratação com subsidiárias |
| XV | Emergência, por até 180 dias |
Dispensa, portanto, não é sinônimo de compra pequena. A dispensa por valor é só a parte dos incisos I e II, e é nela que os números brigam.
Qual é o limite de dispensa por valor da Petrobras
As fontes públicas não batem. Veja cada uma com a sua origem.
| Origem | Obras e serviços de engenharia | Demais contratações | Data | O que é |
|---|---|---|---|---|
| Lei 13.303, art. 29, I e II | R$ 100.000,00 | R$ 50.000,00, em outros serviços e compras | 30/06/2016 | Texto da lei |
| Canal Fornecedor, formas de contratação | R$ 185 mil | R$ 92,5 mil, em bens e serviços comuns | Sem data | Página da Petrobras, sem citar o ato de origem |
| RLCP, Revisão 6 | Sem valor | Sem valor | Diário Oficial de 15/04/2025 | Remete ao art. 29 da lei (art. 124, II) |
A lei abre espaço para a diferença: o art. 29, § 3º, permite que o Conselho de Administração de cada sociedade altere os valores. Não localizamos, porém, o ato que teria fixado R$ 185 mil e R$ 92,5 mil, nem a data dele. O RLCP cita a "dispensa por valor" no glossário do art. 2º, ao definir Pequena Despesa de Pronta Entrega, e também não dá número.
Por isso, o mais que dá para dizer é que a própria Petrobras apresenta R$ 185 mil e R$ 92,5 mil como o valor atualizado que pratica, em página sem data e sem o ato de origem. E, como a alteração é de cada sociedade, o valor de outra estatal também não serve de referência.
Não trate nenhum dos dois pares como certo. Quem enquadra a contratação é a Petrobras: se o limite pesa na sua decisão, confira no processo e nos canais oficiais.
Por que a Lei 14.133 não vale para a dispensa da Petrobras
Quem pesquisa o assunto encontra parecer de câmara municipal, edital de prefeitura e edital de órgão federal. Esses textos seguem outro regime. O art. 1º da Lei 14.133 exclui as estatais do alcance dela, com a ressalva do art. 178, sobre crimes em licitações. Três erros saem daí:
- Usar o valor errado. Limite de dispensa da Lei 14.133 não é limite da Petrobras.
- Usar a hipótese errada. A lista que vale é a do art. 29 da Lei 13.303, como diz o art. 124, II, do RLCP.
- Usar a regra antiga. A Lei 13.303 revogou o art. 67 da Lei 9.478/97, base do Decreto 2.745/98. Texto que ainda se apoia nesse decreto ficou para trás.
Como a dispensa chega ao fornecedor
O RLCP descreve o caminho pelo lado da Petrobras, nos arts. 125 a 128:
- Enquadramento. Verificada a necessidade e a hipótese legal, a Petrobras identifica as condições do contrato e as premissas comerciais (art. 125).
- Checagem da empresa. Antes de negociar, a unidade responsável verifica se o objeto tem pertinência com o contrato ou o estatuto social da empresa (art. 125, parágrafo único).
- Negociação. Considera as estimativas da Petrobras, as condições de mercado e as praxes comerciais (art. 126). Conduz um Agente de Contratação ou, nos casos de procedimento interno, uma Comissão de Negociação (art. 127).
- Registro por escrito. Salvo as pequenas despesas de pronta entrega (art. 131), a contratação registra a justificativa, a razão da escolha do fornecedor e a justificativa do preço (art. 128).
Para quem fornece, isso aponta três cuidados:
- Objeto social coerente. O que você vende precisa estar compatível com o seu contrato ou estatuto.
- Cadastro em dia. O registro cadastral pode comprovar a habilitação em contratação direta (art. 22), mas o CRC não livra de documentos adicionais pedidos na negociação (art. 26). Se ainda não tem cadastro, comece por como ser fornecedor da Petrobras.
- Desempenho. Ele é anotado no registro cadastral (art. 27). O Canal Fornecedor cita, para cotação de bens no limite de dispensa, parâmetros de seleção como nota 3 no IDF e 3 estrelas no Conceito de Desempenho, e avisa que eles podem mudar por critérios internos.
O RLCP não diz como a oportunidade de dispensa é divulgada nem quem a recebe. A rotina dentro da conta fica em o que aparece no seu painel, e o que é publicado para consulta, em oportunidades públicas da Petronect.
Há ainda a questão do sistema. A Petrobras anunciou em dezembro de 2023 a adoção gradual do SAP Ariba, e parte dos processos passou por ele. Não foi possível confirmar, por fonte oficial datada, como está essa divisão hoje. Por isso, este texto não afirma em qual sistema cada dispensa roda hoje.
Onde o PetroBot entra
Em dispensa, o PetroBot segue a regra de sempre: só lê o que está na sua conta na Petronect, então não mostra convite que a conta não recebeu. Ele também não envia proposta nem negocia por você. Está em pré-lançamento: veja o que ele faz.
Perguntas frequentes
Dispensa de licitação é licitação?
Não. É contratação direta, feita sem licitação prévia. O RLCP trata dela no Título V, separado do Título IV, que cuida das licitações.
Qual o prazo para responder uma dispensa da Petrobras?
O piso do art. 39 da Lei 13.303 fala de procedimentos licitatórios, e o Título V do RLCP não fixa prazo de resposta. Vale o que estiver na própria oportunidade. A comparação com os pisos está em quanto tempo você tem para responder.
Fornecedor exclusivo entra em dispensa?
Não. Esse caso vai pelo art. 30, I, da Lei 13.303, como inexigibilidade.
Dá para fazer registro de preços por dispensa?
Sim. O art. 28, § 2º, do RLCP admite o Sistema de Registro de Preços em licitação, dispensa e inexigibilidade. O instrumento convocatório segue, no que couber, o conteúdo do art. 28-B (§ 5º).
Fontes
- Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, 30/06/2016.
- Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, 01/04/2021.
- Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras, Revisão 6, Diário Oficial de 15/04/2025.
- Canal Fornecedor: Conheça a Lei das Estatais, sem data, consultado em 31/10/2026.
- Canal Fornecedor: Formas de contratação da Petrobras, sem data, consultado em 31/10/2026.
- Brazil Energy Insight: nova plataforma de relacionamento com fornecedores da Petrobras, 19/12/2023.
